REsp 2168802 - ACORDAO

REsp 2168802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 40, §4º da CF/88 e legislação complementar aplicável), tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial, além de que eventual alteração da conclusão exigiria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Agravado: Evangelista Pereira Alves; Agravado: Francisco Paulo Pereira; Agravado: José Borges de Sousa; Agravado: Francisco Antônio Scarcela Leite; Agravado: Juvenal José de Sousa; Agravado: Sebastião de Araújo Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Mandado De Segurança, Fundamentação Eminentemente Constitucional, Paridade E Integralidade De Proventos, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Servidor Público Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Aposentadoria Especial Mandado De Segurança Fundamentação Eminentemente Constitucional Paridade E Integralidade De Proventos +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Piauí

Agravante

Evangelista Pereira Alves

Agravado

Francisco Paulo Pereira

Agravado

José Borges de Sousa

Agravado

Francisco Antônio Scarcela Leite

Agravado

Juvenal José de Sousa

Agravado

Sebastião de Araújo Abreu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem fundada em fundamentos eminentemente constitucionais é insuscetível de exame em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade de normas infraconstitucionais ao cálculo de proventos de aposentadoria especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 40, §4º da CF/88 e legislação complementar aplicável), tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial, além de que eventual alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno