AREsp 2414850 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não configurando omissão ou deficiência de fundamentação nas matérias apontadas, e porque a revisão da conclusão da instância originária quanto à ausência de danos materiais e morais demandaria reexame de fatos e provas,...

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Parties
Agravante: ADEMIR DE FATIMA RUDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Servidor Público, Danos Morais, Danos Materiais, Omissão/deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Abono De Permanência, Sucumbência Recíproca
Administrativo Processual Civil Aposentadoria Especial Servidor Público Danos Morais Danos Materiais Omissão/deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADEMIR DE FATIMA RUDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao enfrentamento do pedido de indenização por danos materiais referente a julho de 2003 a outubro de 2006
  2. 2 Alegada omissão quanto ao pedido de pagamento do abono de permanência
  3. 3 Alegada omissão quanto ao pedido de afastamento da sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não configurando omissão ou deficiência de fundamentação nas matérias apontadas, e porque a revisão da conclusão da instância originária quanto à ausência de danos materiais e morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.