AREsp 2761603 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (art. 489 CPC/2015), que para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e que houve ausência de prequestionamento de teses apontadas, o que torna inadmissível...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Períodos Trabalhados Em Condições Especiais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (7, 83, 211), Reexame Fático Probatório
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Períodos Trabalhados Em Condições Especiais Prequestionamento Súmulas Do STJ (7, 83, 211) Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar todas as questões suscitadas (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (art. 489 CPC/2015), que para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e que houve ausência de prequestionamento de teses apontadas, o que torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211; por isso, negou provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.