REsp 2200141 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: o Tema 1.209/STF, relativo à atividade de vigilante, não se aplica ao caso concreto que trata de exposição ao agente eletricidade; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Source-derived case information.

Parties: Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo STJ
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Por Exposição a Agente (eletricidade), Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade, Repercussão Geral (tema 1.209/stf)

Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Por Exposição a Agente (eletricidade) Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Repercussão Geral (tema 1.209/stf)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo STJ

Legal Issues

1 Se houve omissão na decisão quanto à repercussão geral do Tema 1.209/STF
2 Se o Tema 1.209/STF é aplicável ao caso que trata de exposição ao agente eletricidade
3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.