REsp 2198986 - DECISAO

REsp 2198986 - DECISAO

Com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência dominante (incluindo o entendimento do STJ no Tema 1083 e precedentes citados), e considerando os PPPs e laudos técnicos que indicaram exposição a ruídos em níveis superiores aos limites legais aplicáveis para o período em questão, reconheceu-se o tempo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para reconhecer o tempo especial de trabalho.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Agente Nocivo Ruído, Equipamento De Proteção Individual (epi), Nível De Exposição Normalizado (nen), Tema 1083/stj, Prova Pericial E Documental (ppp, Ltcat)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Agente Nocivo Ruído Equipamento De Proteção Individual (epi) Nível De Exposição Normalizado (nen) Tema 1083/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído
  2. 2 Habitualidade e permanência da exposição
  3. 3 Eficácia do EPI e sua influência na descaracterização da especialidade

Ratio Decidendi

Com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência dominante (incluindo o entendimento do STJ no Tema 1083 e precedentes citados), e considerando os PPPs e laudos técnicos que indicaram exposição a ruídos em níveis superiores aos limites legais aplicáveis para o período em questão, reconheceu-se o tempo especial de trabalho; na ausência de NEN, adotam-se critérios jurisprudenciais (pico de ruído mais perícia para comprovar habitualidade e permanência).

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para reconhecer o tempo especial de trabalho.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para reconhecer o tempo especial de trabalho.
  • Publique-se e intimem-se.