AREsp 2704936 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigindo-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigindo-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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