AREsp 2774224 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Nulidade do acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
2. 2 Comprovação de tempo de serviço especial e interpretação do art. 57 da Lei 8.213/1991
3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela ausência de comprovação de exercício de atividade especial no período controvertido; reformar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido e sendo incidente, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF quanto a fundamento não impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015