AREsp 2612217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, os dispositivos de lei federal apontados, inexistindo o requisito constitucional do prequestionamento; não houve embargos de declaração na origem para sanar omissão, de modo que incide a Súmula 282 do STF e o recurso especial não pode ser conhecido; deixou-se de aplicar sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no recurso.

Parties
Agravante: VALDECI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Prescrição Quinquenal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VALDECI DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento por omissão quanto a artigos de lei federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 282 do STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, os dispositivos de lei federal apontados, inexistindo o requisito constitucional do prequestionamento; não houve embargos de declaração na origem para sanar omissão, de modo que incide a Súmula 282 do STF e o recurso especial não pode ser conhecido; deixou-se de aplicar sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 282 do STF