AREsp 2884185 - DECISAO

AREsp 2884185 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem (fundamentação em precedentes), com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ALDOMAR GAUDENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Aposentadoria Especial Exposição a Agentes Nocivos Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALDOMAR GAUDENCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 (alegação do recorrente)
  2. 2 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  3. 3 Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem (fundamentação em precedentes), com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.