AREsp 2807260 - DECISAO

AREsp 2807260 - DECISAO

O acórdão manteve o reconhecimento do tempo especial por exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts no período comprovado por PPPs e laudo pericial (05/03/1997 a 01/04/2003), em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 534) de que o rol de agentes nocivos é exemplificativo; sendo caso de valoração de prova, não cabe ao STJ reexame do conjunto probatório, razão pela qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos em parte e negados provimento.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido/parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Agente Eletricidade, Comprovação Por PPP E Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Periculosidade Agente Eletricidade Comprovação Por PPP E Laudo Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente/agravante

autor

Recorrido/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997
  2. 2 Interpretação do rol de atividades nocivas como exemplificativo (art. 57, §3º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Efeito do Decreto 2.172/1997 sobre o enquadramento da eletricidade como agente nocivo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o reconhecimento do tempo especial por exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts no período comprovado por PPPs e laudo pericial (05/03/1997 a 01/04/2003), em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 534) de que o rol de agentes nocivos é exemplificativo; sendo caso de valoração de prova, não cabe ao STJ reexame do conjunto probatório, razão pela qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos em parte e negados provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.