REsp 2054758 - DECISAO

REsp 2054758 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na sua extensão, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sucumbência do INSS não se limitou à reafirmação da DER, de modo que a condenação em honorários sucumbenciais se mantém; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reafirmação da DER para reconhecimento do benefício por fato superveniente
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios quando parte requerida (INSS) reconhece procedência por fato novo
  3. 3 Limites ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na sua extensão, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sucumbência do INSS não se limitou à reafirmação da DER, de modo que a condenação em honorários sucumbenciais se mantém; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.