REsp 2206899 - DECISAO

REsp 2206899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório (valoração da medição de 89,99 dB e decisão de reconhecer margem de erro), providência vedada pela Súmula 7/STJ, não tendo sido indicada norma legal violada pelo critério de análise da prova adotado pela Corte de origem; assim, mantida a decisão que considerou o período como especial à luz da margem de erro e da aplicação do Tema 694.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Ruído, Tema 694/stj, Súmula 7/stj, LINDB
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição a Ruído Tema 694/stj Súmula 7/stj LINDB

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se período com anotação de 89,99 dB no PPP deve ser excluído da contagem de tempo especial em razão do limite de tolerância de 90 dB previsto no Tema 694/STJ
  2. 2 Se a Corte de origem aplicou corretamente a margem de erro para considerar 89,99 dB equivalente a 90 dB
  3. 3 Se a pretensão do recorrente implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório (valoração da medição de 89,99 dB e decisão de reconhecer margem de erro), providência vedada pela Súmula 7/STJ, não tendo sido indicada norma legal violada pelo critério de análise da prova adotado pela Corte de origem; assim, mantida a decisão que considerou o período como especial à luz da margem de erro e da aplicação do Tema 694.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.