AREsp 2853971 - DECISAO

AREsp 2853971 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo (necessidade de reexame de provas - Súmula 7; harmonia com jurisprudência do STJ - Súmula 83), deixando de demonstrar que tais óbices não se aplicam, o que viola o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atrai a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido).
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Alegada harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Falta de impugnação concreta e dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo (necessidade de reexame de provas - Súmula 7; harmonia com jurisprudência do STJ - Súmula 83), deixando de demonstrar que tais óbices não se aplicam, o que viola o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atrai a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.