AREsp 2878443 - DECISAO

AREsp 2878443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, de modo que a questão suscitada não foi examinada sob o viés pretendido pelo agravante.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (apelação Cível/mandado De Segurança No Acórdão De Origem) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Insalubridade, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Administrativo Constitucional Previdenciário Aposentadoria Especial Insalubridade Mandado De Segurança Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (apelação Cível/mandado De Segurança No Acórdão De Origem) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Exigência de prova técnica (laudo pericial) para comprovar atividade insalubre
  3. 3 Prequestionamento como requisito para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, de modo que a questão suscitada não foi examinada sob o viés pretendido pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.