AREsp 2239508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal sem demonstrar concretamente a incompatibilidade (configurando o óbice da Súmula 284/STF aplicada por analogia) e porque a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é proibido pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO CESAR AVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Ruído, Calor, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Alegação Genérica De Ofensa a Dispositivo De Lei Federal
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Ruído Calor Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO CESAR AVELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para reconhecimento de aposentadoria especial por exposição a ruído e calor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal sem demonstrar concretamente a incompatibilidade (configurando o óbice da Súmula 284/STF aplicada por analogia) e porque a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é proibido pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.