REsp 2215711 - DECISAO

REsp 2215711 - DECISAO

Tendo sido a matéria decidida no Tema 1.090 sob o rito dos recursos repetitivos, é necessário o juízo de conformidade pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15; portanto, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade antes de eventual...

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Parties
Recorrente: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que a Corte local proceda ao juízo de conformidade
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Previdenciário Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

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Parties

INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação positiva no PPP quanto ao uso de EPI eficaz descaracteriza o tempo especial
  2. 2 A quem compete o ônus da prova da ineficácia do EPI em caso de contestação judicial

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria decidida no Tema 1.090 sob o rito dos recursos repetitivos, é necessário o juízo de conformidade pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15; portanto, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade antes de eventual análise ulterior pelo STJ.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que a Corte local proceda ao juízo de conformidade

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa para que a Corte local proceda ao juízo de conformidade
  • Publique-se e intimem-se