AREsp 2370335 - DECISAO

AREsp 2370335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque as questões enfrentadas pelo Tribunal de origem dependem de reexame de matéria fático-probatória (valoração de laudos periciais e PPPs) para afastar o reconhecimento do tempo especial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Apelada/autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Omissão E Fundamentação Judicial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Apelada/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e insuficiente fundamentação do acórdão regional (artigos do CPC indicados pelo recorrente)
  2. 2 Reconhecimento do tempo de serviço especial em atividade rural (corte de cana-de-açúcar) e necessidade de prova de exposição a agentes nocivos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de questões federais prequestionadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque as questões enfrentadas pelo Tribunal de origem dependem de reexame de matéria fático-probatória (valoração de laudos periciais e PPPs) para afastar o reconhecimento do tempo especial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado genérico/deficiente quanto às alegadas omissões, não permitindo o conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.