AREsp 2820409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022/ CPC), a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação De Concessão De Benefício Previdenciário / Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo Especial, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 629/stj
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo Especial Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Ação De Concessão De Benefício Previdenciário / Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (proibição de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022/ CPC), a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.