AREsp 2674935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente do Perfil Profissiográfico Previdenciário, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reconhecer o tempo como especial sem revolver...

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Parties
Agravante: ANDREA SOUZA FIGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANDREA SOUZA FIGUEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova de exposição a agentes biológicos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 57, caput, §§ 3º e 4º, 58, § 1º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente do Perfil Profissiográfico Previdenciário, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reconhecer o tempo como especial sem revolver provas dos autos. Foi ainda determinada majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.