AREsp 2894975 - DECISAO

AREsp 2894975 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque persistiu fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê‑lo (impossibilidade de reafirmação da DER para períodos não requeridos ou não objeto de prévio requerimento administrativo), além da ausência de impugnação específica dos fundamentos e de prequestionamento, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial; aplicaram‑se súmulas de admissibilidade do STF e regras regimentais e processuais pertinentes.

Parties
Agravante: UBIRATAN MACHADO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Tempo Especial, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Execução Invertida, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Tempo Especial Conversão De Tempo Comum Em Especial Execução Invertida Prequestionamento +1 more

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Parties

UBIRATAN MACHADO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reafirmação da DER e possibilidade de computar tempo especial superveniente
  2. 2 Aplicação do art. 493 do CPC quanto a fatos supervenientes
  3. 3 Conversão de tempo comum em especial após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque persistiu fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê‑lo (impossibilidade de reafirmação da DER para períodos não requeridos ou não objeto de prévio requerimento administrativo), além da ausência de impugnação específica dos fundamentos e de prequestionamento, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial; aplicaram‑se súmulas de admissibilidade do STF e regras regimentais e processuais pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique‑se