REsp 2207888 - DECISAO

REsp 2207888 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a presente demanda repete pedido já deduzido em ação anterior sobre os mesmos períodos de tempo, de modo que incide a coisa julgada nos termos do art. 508 do CPC/2015; a alegação de exposição a agente nocivo diverso não autoriza reabertura da discussão, pois admitir tal reexame demandaria análise de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão impugnado respondeu de forma suficiente aos pontos necessários, não havendo omissão que justifique anulação com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo Especial, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo Especial Coisa Julgada Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada em ação subsequente
  2. 2 Possibilidade de relativização da coisa julgada por prova nova (coisa julgada secundum eventum probationis)
  3. 3 Aplicação do art. 508 do CPC/2015 vedando reabertura de questões decididas

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a presente demanda repete pedido já deduzido em ação anterior sobre os mesmos períodos de tempo, de modo que incide a coisa julgada nos termos do art. 508 do CPC/2015; a alegação de exposição a agente nocivo diverso não autoriza reabertura da discussão, pois admitir tal reexame demandaria análise de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão impugnado respondeu de forma suficiente aos pontos necessários, não havendo omissão que justifique anulação com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento.