REsp 2101482 - DECISAO

REsp 2101482 - DECISAO

O recurso foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.307/STJ) para definir se é possível reconhecer a especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995; em função da afetação e do princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, ficando a adoção das providências posteriores sujeita ao julgamento do tema.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.307/stj)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados como representativos da controvérsia (Tema 1.307/STJ).
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Penosidade, Motoristas E Cobradores, Tema 1.307/stj
Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Penosidade Motoristas E Cobradores Tema 1.307/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.307/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Exigência de demonstração da exposição a agentes nocivos e fim do enquadramento por categoria profissional após Lei n. 9.032/1995

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.307/STJ) para definir se é possível reconhecer a especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995; em função da afetação e do princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, ficando a adoção das providências posteriores sujeita ao julgamento do tema.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados como representativos da controvérsia (Tema 1.307/STJ).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo (art. 256-L do RISTJ)
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015