AREsp 2916989 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia demonstrando nos autos exposição do segurado a agentes nocivos por meio de formulários e laudos técnicos (autorizando o reconhecimento do tempo de serviço especial) e decidiu que a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Súmula 111/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Enquadramento De Atividade Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Enquadramento De Atividade Especial Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à impossibilidade de presunção de nocividade de agentes sem prova técnica (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Ofensa a dispositivos da legislação previdenciária (Lei n.3.807/1960; Decreto n.83.080/1979; Lei n.8.213/1991)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em formulários, laudos técnicos e PPP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia demonstrando nos autos exposição do segurado a agentes nocivos por meio de formulários e laudos técnicos (autorizando o reconhecimento do tempo de serviço especial) e decidiu que a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Súmula 111/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Conhecer parcialmente do recurso especial