AREsp 2862944 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ser inadequada a via recursal para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada no art. 1.030 do CPC; eventual demonstração de inaplicabilidade da tese vinculante deve ser feita por agravo interno na origem; a menção a outro óbice (ex. alegação de...

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Parties
Agravante: Paulo Henrique Valadares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negação De Seguimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, EPI, Perfil Profissiográfico Previdenciário, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Cabimento Do Agravo Em Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial EPI Perfil Profissiográfico Previdenciário Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Cabimento Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Paulo Henrique Valadares da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 Suficiência da declaração de eficácia do EPI constante no PPP para descaracterizar tempo de serviço especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ser inadequada a via recursal para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada no art. 1.030 do CPC; eventual demonstração de inaplicabilidade da tese vinculante deve ser feita por agravo interno na origem; a menção a outro óbice (ex. alegação de incidência da Súmula 7/STJ) não cria capítulo autônomo apto a autorizar o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; publique-se.