REsp 2164976 - ACORDAO

REsp 2164976 - ACORDAO

O recurso especial foi considerado apto à afetação ao rito dos recursos repetitivos por tratar-se de controvérsia juridicamente relevante e multitudinária; a Primeira Seção delimitou a tese a ser decidida (possibilidade de utilização de prova emprestada para comprovar especialidade de aeronautas mesmo diante de PPP...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: PHILIP DANIEL TOLEDANO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; controvérsia delimitada; processamento de processos sobre a mesma matéria suspenso.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo Especial, Prova Emprestada, Aeronautas
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo Especial Prova Emprestada Aeronautas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PHILIP DANIEL TOLEDANO (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a utilização de prova emprestada, relacionada à perícia realizada em outras ações judiciais, a fim de comprovar o caráter especial das atividades exercidas pelos aeronautas, mesmo que no processo tenha sido juntado PPP fornecido pelo empregador, sem menção à submissão do trabalhador a agentes nocivos.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado apto à afetação ao rito dos recursos repetitivos por tratar-se de controvérsia juridicamente relevante e multitudinária; a Primeira Seção delimitou a tese a ser decidida (possibilidade de utilização de prova emprestada para comprovar especialidade de aeronautas mesmo diante de PPP sem menção a agentes nocivos) e determinou a suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria, afetando os REsp indicados.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; controvérsia delimitada; processamento de processos sobre a mesma matéria suspenso.

Orders

  • Afetar o REsp n. 2.164.976/RJ e o REsp n. 2.124.922/RJ ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015).
  • Delimitar a tese: "Definir se é possível a utilização de prova emprestada, relacionada à perícia realizada em outras ações judiciais, a fim de comprovar o caráter especial das atividades exercidas pelos aeronautas, mesmo que no processo tenha sido juntado PPP fornecido pelo empregador, sem menção à submissão do...