AREsp 2926757 - DECISAO

AREsp 2926757 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, que a decisão recorrida foi devidamente fundamentada com base em prova pericial e precedentes (incluindo o entendimento consolidado no Tema 534) quanto à configuração de tempo de serviço especial por exposição habitual e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição À Eletricidade, Eficácia De EPI, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição À Eletricidade Eficácia De EPI Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Configuração de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade
  3. 3 Eficácia de Equipamentos de Proteção Individual para neutralizar nocividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, que a decisão recorrida foi devidamente fundamentada com base em prova pericial e precedentes (incluindo o entendimento consolidado no Tema 534) quanto à configuração de tempo de serviço especial por exposição habitual e permanente à eletricidade, que o uso de EPI não neutraliza automaticamente a nocividade do agente 'eletricidade' e que a pretensão recursal exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.