AREsp 2791985 - DECISAO

AREsp 2791985 - DECISAO

Por existir questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.307/STJ) sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista após a Lei n. 9.032/1995, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado, para que depois sejam adotadas as providências processuais cabíveis.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.307/STJ
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Motorista/cobrador De Ônibus, Motorista De Caminhão, Afetação De Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.307
Previdenciário Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Motorista/cobrador De Ônibus Motorista De Caminhão Afetação De Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.307

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Decadência do direito de revisar ato de concessão de aposentadoria
  3. 3 Efeitos financeiros e termo inicial dos pagamentos de diferenças previdenciárias

Ratio Decidendi

Por existir questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.307/STJ) sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista após a Lei n. 9.032/1995, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado, para que depois sejam adotadas as providências processuais cabíveis.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.307/STJ

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia