AREsp 2849105 - DECISAO

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A Primeira Seção concluiu que a anotação positiva no PPP acerca do uso de EPI eficaz, em princípio, descaracteriza o tempo especial e que cabe ao autor comprovar a ineficácia do EPI; diante do julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e aplique as medidas do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi) Eficaz, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Eficaz Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação positiva no PPP quanto ao uso de EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição a agentes prejudiciais à saúde
  2. 2 Qual é a parte incumbida do ônus da prova da eficácia do EPI em caso de impugnação judicial da anotação positiva no PPP

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que a anotação positiva no PPP acerca do uso de EPI eficaz, em princípio, descaracteriza o tempo especial e que cabe ao autor comprovar a ineficácia do EPI; diante do julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e aplique as medidas do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se