REsp 2206692 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente à solução da controvérsia, não se configurando omissão ou vício apto a ensejar embargos de declaração; a oposição dos embargos caracterizou-se como mera irresignação, e a jurisprudência consolidada do STJ afasta a configuração de violação dos arts. 489 e 1.022 quando as matérias são analisadas, ainda que implicitamente.

Parties
Autor: Autor/Médico; Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Aposentadoria Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Autor/Médico

Autor

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Manutenção da concessão de aposentadoria especial pela decisão de origem
  3. 3 Relevância da necessidade de enfrentamento individual de argumentos pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente à solução da controvérsia, não se configurando omissão ou vício apto a ensejar embargos de declaração; a oposição dos embargos caracterizou-se como mera irresignação, e a jurisprudência consolidada do STJ afasta a configuração de violação dos arts. 489 e 1.022 quando as matérias são analisadas, ainda que implicitamente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que manteve a sentença concessiva de aposentadoria especial.