REsp 2212488 - DECISAO

REsp 2212488 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o PPP usado para reconhecer o caráter especial do labor (29/04/1995 a 10/11/2019) constava dos autos administrativos (sendo a juntada em juízo apenas versão atualizada), de modo que o Tema 1124/STJ é inaplicável; concluíu-se pela existência dos requisitos para aposentadoria especial à DER de 10/11/2019, reconhecendo-se a impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o aresto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que concedera o benefício e determinara o pagamento das parcelas vencidas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: JORGE FARIAS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

JORGE FARIAS DA CONCEIÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído e microrganismos patogênicos
  2. 2 Admissibilidade de prova juntada em juízo e aplicação do Tema 1124/STJ
  3. 3 Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DER vs citação)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o PPP usado para reconhecer o caráter especial do labor (29/04/1995 a 10/11/2019) constava dos autos administrativos (sendo a juntada em juízo apenas versão atualizada), de modo que o Tema 1124/STJ é inaplicável; concluíu-se pela existência dos requisitos para aposentadoria especial à DER de 10/11/2019, reconhecendo-se a impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o aresto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que concedera o benefício e determinara o pagamento das parcelas vencidas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu o período de 29/04/1995 a 10/11/2019 como tempo de serviço em condições especiais
  • Conceder ao autor a aposentadoria especial desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) em 10/11/2019, com pagamento das parcelas vencidas devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal