AREsp 2889425 - DECISAO

AREsp 2889425 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Comprovação Técnica (ltcat/ppp), Contribuição Previdenciária Adicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Comprovação Técnica (ltcat/ppp) Contribuição Previdenciária Adicional Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial diante de comprovação de uso de EPI
  2. 2 Necessidade de prova técnica da eficácia do EPI para descaracterizar especialidade
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento do adicional de contribuição para custeio da aposentadoria especial