AREsp 2867091 - DECISAO

AREsp 2867091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, reconhecendo a especialidade com base nas provas carreadas; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Recorrida: PARTE AUTORA; Empregador/terceiro: Raízen Araraquara Açúcar e Álcool Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Atividade Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Atividade Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

PARTE AUTORA

Parte Recorrida

Raízen Araraquara Açúcar e Álcool Ltda.

Empregador/terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suposta omissão sob art.1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da especialidade do trabalho na lavoura de cana-de-açúcar
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, reconhecendo a especialidade com base nas provas carreadas; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.