AREsp 2916000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial pela ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, eventual acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Agravante: IVONALDO DIAS DE SOUZA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prova Emprestada Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVONALDO DIAS DE SOUZA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova emprestada (art. 372 do CPC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para apreciação pelo STJ (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial pela ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, eventual acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.