AREsp 2922797 - DECISAO

AREsp 2922797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso apontando omissão (art. 1.022 do CPC/2015) eram dissociadas das alegações trazidas nos embargos de declaração, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), além de ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso apontando omissão (art. 1.022 do CPC/2015) eram dissociadas das alegações trazidas nos embargos de declaração, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), além de ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.