REsp 2220567 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, por existir documentação técnica suficiente nos autos e por a parte não ter cumprido o ônus probatório; além disso, admitir a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de...

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Parties
Recorrente: Liane Mazochin; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Empregadora: INTRAL S.A. IND. DE MATERIAIS ELÉTRICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), LTCAT, Ruído Ocupacional, Direito Adquirido, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cerceamento De Defesa Prova Pericial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) LTCAT +3 more

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Parties

Liane Mazochin

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

INTRAL S.A. IND. DE MATERIAIS ELÉTRICOS

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica no local de trabalho
  2. 2 Meios de prova adequados para reconhecimento de tempo de serviço especial (documentação técnica versus perícia)
  3. 3 Limites de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, por existir documentação técnica suficiente nos autos e por a parte não ter cumprido o ônus probatório; além disso, admitir a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; também foi obstado o prosseguimento pela alínea c do art. 105 da CF por não atendimento aos requisitos processuais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Recurso obstado pela alínea c do art. 105 da CF por não atendimento aos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ