REsp 2223943 - DECISAO

REsp 2223943 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração suscitam matéria de índole fático-probatória relevante, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto e exigindo o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Retorno Dos Autos À Origem
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à impossibilidade de fixação do termo inicial na data do implemento dos requisitos ocorrida antes do ajuizamento
  2. 2 Omissão quanto ao entendimento do Tema 995/STJ sobre juros moratórios
  3. 3 Omissão quanto à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração suscitam matéria de índole fático-probatória relevante, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto e exigindo o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.