AREsp 2942221 - DECISAO

AREsp 2942221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, constatou a suficiência do substrato fático-probatório para o julgamento, e o reexame de tais questões fático-probatórias está vedado nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: AMILCAR CLEMENTINO LLANTADA JUNIOR; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Exposição a Ruído, Prova Pericial E Produção De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Exposição a Ruído Prova Pericial E Produção De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

AMILCAR CLEMENTINO LLANTADA JUNIOR

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa
  3. 3 Necessidade de produção de provas/perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, constatou a suficiência do substrato fático-probatório para o julgamento, e o reexame de tais questões fático-probatórias está vedado nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.