AREsp 2950927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente, sem indicar de forma precisa os dispositivos legais ou incisos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Retroatividade De Norma, Níveis De Ruído, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Retroatividade De Norma Níveis De Ruído Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003 (nível de ruído de 85 dB)
  3. 3 Confronto com o Decreto nº 2.172/1997 (nível superior a 90 dB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente, sem indicar de forma precisa os dispositivos legais ou incisos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.