AREsp 2968048 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Violação alegada aos arts. 1.022, II, do CPC; arts. 57, §§3º e 4º e 58, caput e §1º da Lei nº 8.213/91
2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após a Lei nº 9.032/95 e Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99
3. 3 Pedido de sobrestamento com fundamento no Tema 1.209 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de omissão/contradição e aplicação da Súmula 7 por implicar reexame probatório), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; além disso, o Tema 1.209/STF é estranho à matéria discutida, de modo que não cabia sobrestamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015