AREsp 2987478 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por José Maria Da Silva contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 794/795): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RITO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. APELO DO AUTOR DESPROVIDO E APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Ação de rito comum objetivando o reconhecimento de labor especial e a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há enquadramento do lapso de tempo indicado pelo autor como especial e se o autor tem direito à concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece da parte da apelação do INSS que requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, fixação da verba honorária conforme Súmula 111/STJ, isenção de custas, porque a sentença decidiu nos termos do inconformismo do apelante. 4. Também não se conhece da parte da apelação do INSS que alega ser vedada a conversão de tempo especial em comum após a EC 103/19, e de reafirmação da DER antes do ajuizamento da ação, porque dissociadas as razões do recurso da sentença recorrida nestes aspectos. 5. Quanto à alegação do autor de cerceamento de defesa, há nos autos PPP do empregador referente ao período cuja especialidade se pretende comprovar por perícia, que está materialmente e formalmente em conformidade com a legislação de regência, o que afasta a necessidade de realização de prova pericial. 6. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 7. Tempo de serviço especial reconhecido em parte, cuja soma não permite a concessão do benefício de aposentadoria especial, mas permite a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir a controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP - data da afetação: 17/12/2021): "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." 9. Não obstante, essa Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito que pode ser tratada na fase de cumprimento do julgado. 10. Fixados os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. 11. Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. 12. A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. 13. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela Selic, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Selic acumulada com juros de mora e correção monetária. 14. No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência de cada uma das partes nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do autor não provida. Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 201 e 202, Lei nº 8.213/91, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1124; STJ, R Esp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, j. 18.11.2003; STJ, R Esp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 07.10.2004. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 464, do CPC, 5º, LV, da Constituição Federal, e Decreto n. 53.831/1964, código 1.1.2. Sustenta que (fls. 809/810): .. o Juiz singular determinou a realização de prova pericial somente quanto aos trabalhos em fábricas de móveis (ID: 306656249 - Pág. 1/2), deixando de ordenar que também fosse realizada no empregador Sorvetes Olímpia LTDA, fábrica de sorvetes onde o recorrente trabalhou no setor de produção (ID: 160851567 - Pág. 1), com exposição a agentes de risco físicos e químicos. Desse modo, há de se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, pois o recorrente foi impedido de produzir prova pericial requerida para comprovação do seu direito, o que foi mantido pelo TRF3 (ID: 309235095 - Pág. 4), divergindo da jurisprudência deste STJ e afrontando nitidamente os artigos 464 do CPC e 5º, inciso LV, da CF. Aduz, ainda, que (fls. 815/816): Outrossim, o TRF3 não rechaçou o argumento da decisão monocrática, mas ratificou-a fundamentando que o PPP se encontrava "materialmente e formalmente em conformidade com a legislação de regência, o que afasta a necessidade de realização de prova pericial" (ID: 309235095 - Pág. 4), rejeitando, assim, a preliminar de cerceamento de defesa e negando provimento a apelação interposta. Desse modo, os fundamentos do r. acórdão atacado não podem ser mantidos, pois evidente o cerceamento de defesa, devendo ser reformado, anulada a sentença e determinada a baixa dos autos ao Juiz a quo para realização de prova pericial. Defende que "o PPP indica exposição a fatores nocivos à saúde, físico/frio e químico ("15.2 Tipo F/Q"), fatores estes comuns em fábricas de sorvete (ID: 160851567 - Pág. 1)" e que "a exposição a agentes de risco físico e químicos até 28/04/1995 enquadra a atividade como especial, independente de laudo técnico, por expressa presunção legal"(fl. 817). Por fim, requer (fl. 819): Destarte, confiante nesta Egrégia Corte Superior, Guardiã dos direitos e garantias individuais, almeja-se o conhecimento e provimento do presente recurso especial, anulando o r. acórdão e sentença para reconhecer o cerceamento de defesa por negativa de realização de prova pericial (artigos 464 do CPC e 5º, inciso LV, da CF), tempestiva e fundamentadamente requerida, a qual era imprescindível a comprovação do direito do recorrente, com a consequente determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para perícia completa, inclusive para o período de 1986 à 1989; Subsidiariamente, requer seja reconhecido como especial o período entre 01/12/1986 e 29/12/1989, seja por enquadramento legal nos termos do Decreto nº. 53.831/64, código 1.1.2, seja pela efetiva exposição ao agente físico frio e produtos químicos comuns da função, conforme CTPS (ID: 160851565 - Pág. 3), PPP (ID: 160851567 - Pág. 1/2), sendo o INSS condenado a conceder o benefício de aposentadoria especial, ou convertido o tempo especial em comum e concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; Por fim, se o caso, requer seja reafirmada a DER para a data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, condenando o INSS a conceder o melhor benefício previdenciário ao recorrente. Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta êxito. Eis o que consta no voto condutor do acórdão recorrido quanto ao tempo laborado na fábrica de sorvete onde laborou o recorrente (fl. 778): Quanto à alegação do autor de cerceamento de defesa, porque não foi realizada prova pericial quanto ao período de 01.12.86 a 29.12.89, infere-se dos autos que há PPP do empregador referente ao período, que está materialmente e formalmente em conformidade com a legislação de regência, o que afasta a necessidade de realização de prova pericial. Sendo estes formulários os documentos oficiais destinados à prova de atividades especiais para fins previdenciários, qualquer discussão, dúvida, imperfeição, contradição ou omissão deve ser previamente resolvida junto ao empregador que emitiu o documento. E em não sendo resolvida de forma amigável entre empregador e empregado, a eventual retificação de PPP deve ser requerida no Juízo Trabalhista, com a intervenção do INSS. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "qualquer discussão, dúvida, imperfeição, contradição ou omissão deve ser previamente resolvida junto ao empregador que emitiu o documento. E em não sendo resolvida de forma amigável entre empregador e empregado, a eventual retificação de PPP deve ser requerida no Juízo Trabalhista, com a intervenção do INSS". Assim, esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao a gravo. Publique-se. EMENTA