REsp 2174042 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CRISTIANO LUIZ BRUZAMOLIN com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 704): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. PÓ DE MADEIRA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS FINANCEIROS. MARCO INICIAL A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual ("autônomo"), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres. A exposição do trabalhador ao pó de madeira durante a jornada de trabalho, de modo habitual e permanente, em níveis considerados insalubres por laudo técnico, sem prova de uso de EPI eficaz, enseja o reconhecimento do respectivo tempo de contribuição como especial. Se houve prévio pedido de complementação de recolhimento de contribuinte individual em sede administrativa, os efeitos de eventual pagamento devem retroagir à data de entrada do requerimento administrativo respectivo. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Embargos de declaração rejeitados (fls. 741-741). A parte recorrente alega violação do art. 927, III, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), por não ter sido aplicada a tese firmada no Tema n. 995/STJ, que autoriza a reafirmação da DER no curso do processo. Diz que o pedido de reafirmação foi formulado de forma autônoma, não sucessiva, e busca a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mesmo sem indenizar o período de 10/1999 a 05/2003. Reitera que a reafirmação da DER é garantida por instruções normativas do INSS e que o direito ao benefício mais vantajoso deve ser reconhecido. Sem contrarrazões. Em juízo de adequação, a Corte local manteve o julgamento anterior, conforme assim ementado (fl. 853): PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 995 STJ. ARTIGO 326 DO CPC. 1. Se o acórdão deste grau de jurisdição estiver em dissonância com as teses jurídicas fixadas por Tribunal Superior no julgamento de recurso submetido à sistemática da Repercussão Geral ou dos Recursos Especiais Repetitivos, deve ser realizado o juízo de retratação para adequação do julgado, consoante artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. 2. Caso em que a decisão proferida pela Turma deste Tribunal, ao julgar o recurso mediante o conhecimento dos pedidos formulados na inicial de acordo com o artigo 326 do Código de Processo Civil ("Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior." ) não enseja retratação em face do Tema 995/STJ. Ratificação do REsp (fls. 854-855). Juízo positivo de admissibilidade (fls. 856-857). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No caso dos autos, evidencia-se que o artigo 927 do CPC/2015 não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula n. 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2. A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. 4. Consoante o entendimento do STJ, "o comando normativo inserido no art. 926 do CPC/2015 (..) é demasiado genérico, não confere sustentação à tese desenvolvida e não infirma as conclusões do Tribunal estadual, o que caracteriza a deficiência da fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF" (REsp n. 1.922.279/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/9/2022.) 5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.423.499/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Da leitura do acórdão recorrido nota-se que não há efetiva análise sobre a matéria referente à "reafirmação da DER", objeto do Tema n. 995/STJ. Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido consignou que (fls. 850-852). No caso dos autos, constata-se que o acórdão assim apreciou o pedido da parte autora sobre a reafirmação da DER (evento 6, RELVOTO1): Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) De acordo com as simulações realizadas, será assegurado ao autor seu direito à concessão da aposentadoria especial ou à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribução, todas com os requisitos implementados na DER (17/04/2018), no momento em que efetuar o pagamento das contribuições em atraso. Em razão do prévio requerimento administrativo para o pagamento das contribuições previdenciárias devidas, os efeitos financeiros do benefício previdenciário retroagirão à DER: 17/04/2018. Não se examina, portanto, o pedido para que a DER seja rea rmada por ter sido reconhecido seu direito o pedido principal - desde que efetuado o pagamento das contribuições devidas - e, especialmente, porque o apelo é expresso no sentido da sucessividade dos pedidos, o que impõe ao Tribunal a observância do artigo 326 do CPC no julgamento do recurso: Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a m de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Provido o pedido principal - "concessão da aposentadoria desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 17/04/2018" -, reputo prejudicado o exame do pedido sucessivo. Os embargos de declaração opostos pela parte autora, em que aponta obscuridade ou omissão no acórdão, no tocante ao pedido para a reafirmação da DER, foram rejeitados sob o seguinte fundamento (evento 22, RELVOTO1): Por sua vez, o pedido de aposentadoria foi assim formulado em petição inicial: .. Do excerto da exordial ca claro que a parte autora estabeleceu uma ordem de hierarquia, de modo que se trata, no caso, de cumulação imprópria, subsidiária ou eventual, nos termos do art. 326, do CPC: .. Com efeito, a parte autora formulou, como pedido principal, a concessão de aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, e como pedido subsidiário a rea rmação da DER com relação a ambas as aposentadorias. A ordem estabelecida do pedido está desacompanhada de qualquer partícula ou conectiva ou alternativa. Em verdade, a mesma ordem em que foram formulados os pedidos indica, por evidente, a hierarquia deles. Tal ideia se confirma pelo modo em que formulado o pedido na apelação: .. Como se vê, o pedido de rea rmação da DER não é autônomo, não havendo qualquer omissão ou obscuridade. Trata-se de interpretação literal dos pedidos. Com isso rejeito os embargos de declaração da parte autora. Tem-se, portanto, que na inicial são expressamente sucessivos os pedidos formulados para a concessão da aposentadoria especial (itens 4.1 e 4.2) e da aposentadoria por tempo de contribuição (4.3), conforme já esclarecido no julgamento dos embargos de declaração, e que novamente se destaca (destaquei): 4.1) Aposentadoria Especial, com efeitos desde a data do requerimento administrativo, em 17/04/2018; 4.2) Aposentadoria Especial, com rea rmação da DER para a data de implemento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício; 4.3) Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com efeitos desde a data do requerimento administrativo, em 17/04/2018, sucessivamente em data reafirmada; E como já esclarecido expressamente no acórdão que julgou os embargos de declaração, o julgamento dos pedidos obedeceu ao disposto no artigo 326 do Código de Processo Civil: Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a m de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Logo, o caso não enseja retratação em face do Tema 995/STJ. E, como dito alhures, a parte recorrente apresentou argumentos genéricos, referentes à suposta afronta do art. 927 do CPC/2015, por suposta omissão quanto ao Tema n. 995/STJ, sem apontar violação a dispositivo apto a sustentar a tese recursal (no que se refere ao suposto pedido de reafirmação formulado de forma autônoma, não sucessiva, e que busca a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mesmo sem indenizar o período de 10/1999 a 05/2003), situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se à hipótese a Súmula n. 284/STF. Ademais, como já manifestou a Primeira Turma desta Corte:" O julgado que, devidamente fundamentado, não exerce juízo de retratação, por entender que o caso dos autos não se enquadra no tema firmado em julgamento de recurso repetitivo ou sob a sistemática da repercussão geral (distinção), não viola os arts. 926 e 927, III, do CPC/2015" (AgInt no REsp n. 1.780.039/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 927 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.