REsp 1973279 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER quando os requisitos são implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação
2. 2 Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação válida nos casos descritos
3. 3 Admissibilidade de alegação de cumprimento dos requisitos antes do encerramento do processo administrativo apresentada no agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negá‑lo provimento, por compreensão de que, conforme jurisprudência do STJ, quando os requisitos para concessão do benefício se dão após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros deve coincidir com a data da citação válida; além disso, a alegação de que os requisitos foram cumpridos antes do encerramento do processo administrativo não foi trazida oportunamente, configurando inovação recursal e não merecendo conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

• Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento nessa extensão.