REsp 2197768 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos Para Correção De Erro Material

Legal Issues

1. 1 Existência de erro material na decisão monocrática quanto à indicação do tema repetitivo aplicável (1.307 vs 1.313)
2. 2 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3. 3 Determinação de devolução dos autos à corte de origem para aguardar publicação de acórdãos de recursos repetitivos e adoção das providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão monocrática que vinculou o sobrestamento dos autos ao Tema 1.313/STJ; o correto é vincular ao Tema 1.307/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o dispositivo e determinar a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.307/STJ e adotar as providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material

Orders

• Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.307/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
• Publique-se.