AREsp 2741800 - DECISAO

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Tendo sido admitidos recursos especiais como representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC citados.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.307) / Afetado À Primeira Seção; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Aguarda Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; os processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Penosidade, Especialidade Da Atividade De Motorista/cobrador De Ônibus Ou Motorista De Caminhão, Afetação De Recursos E Devolução De Autos
Previdência Social Processo Civil Aposentadoria Especial Penosidade Especialidade Da Atividade De Motorista/cobrador De Ônibus Ou Motorista De Caminhão Afetação De Recursos E Devolução De Autos

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.307) / Afetado À Primeira Seção; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Aguarda Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após o advento da Lei n. 9.032/1995

Ratio Decidendi

Tendo sido admitidos recursos especiais como representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC citados.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; os processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior