AREsp 2873749 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se na valoração de fatos e provas cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações carecem de...

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Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Devolução De Valores Decorrentes De Tutela Antecipada
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro

Réu

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se na valoração de fatos e provas cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações carecem de prequestionamento, nos termos do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial