AREsp 2922479 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque as violações processuais apontadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Ruído (exposição Ocupacional), Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Ruído (exposição Ocupacional) Prova Pericial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Parties

Recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegada violação dos arts. 369 e 370 do CPC/2015
  2. 2 Reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque as violações processuais apontadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 211), ademais não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial