REsp 1691857 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ, Súmulas 204, 111, 83), além de haver óbice à revisão do percentual de honorários em...

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Parties
Recorrente: ROBERTO IGNACIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas E Teses Repetitivas
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Incidência De Súmulas E Teses Repetitivas

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Parties

ROBERTO IGNACIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou do objeto de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 e do Tema 905/STJ quanto à correção monetária e juros nas condenações previdenciárias
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora nas ações previdenciárias (Súmula 204/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ, Súmulas 204, 111, 83), além de haver óbice à revisão do percentual de honorários em sede especial pela Súmula 7/STJ e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF às razões recursais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais