AREsp 2977522 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, entendendo-se que não há amparo legal para estender a determinação de suspensão do STF a processos que envolvam atividades profissionais diversas da atividade de vigilante, razão pela qual não se determinou a suspensão ou devolução dos autos ao...

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Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Repercussão Geral (tema 1.209), Suspensão De Processos, Atividade De Vigilante, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Especial Repercussão Geral (tema 1.209) Suspensão De Processos Atividade De Vigilante Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não considerar o Tema 1.209 do STF
  2. 2 Alcance da determinação de suspensão proferida pelo STF no RE 1.368.225 (Tema 1.209)
  3. 3 Competência para determinar suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, entendendo-se que não há amparo legal para estender a determinação de suspensão do STF a processos que envolvam atividades profissionais diversas da atividade de vigilante, razão pela qual não se determinou a suspensão ou devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE 1.368.225.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão.
  • Publique-se.