AREsp 2988627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS por entender-se que o acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência consolidada deste STJ (incluindo PUIL 452/PE), a qual afasta a equiparação da atividade exercida isoladamente na lavoura à categoria profissional de agropecuária...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSS, para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Trabalhador Rural, Enquadramento Por Categoria Profissional, Equiparação À Agropecuária, Decreto 53.831/1964, Lei 9.032/1995
Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Trabalhador Rural Enquadramento Por Categoria Profissional Equiparação À Agropecuária Decreto 53.831/1964 Lei 9.032/1995

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento por equiparação da atividade na lavoura à categoria 'trabalhador na agropecuária' do item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (PUIL 452/PE) sobre não equiparação da lavoura à agropecuária para fins de tempo especial
  3. 3 Regime legal aplicável ao tempo de serviço (lei vigente na época do labor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS por entender-se que o acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência consolidada deste STJ (incluindo PUIL 452/PE), a qual afasta a equiparação da atividade exercida isoladamente na lavoura à categoria profissional de agropecuária prevista no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 para fins de reconhecimento de tempo especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSS, para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.

Orders

  • Afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.
  • Publique-se.