REsp 2173007 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade mesmo após Decreto 2.172/1997
2. 2 Determinação do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos por prova não submetida ao crivo administrativo (Tema 1124/STJ)
3. 3 Valoração probatória do PPP apresentado apenas em juízo e admissibilidade como prova da atividade especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o caráter especial do período controvertido com base em prova técnica (PPP) e na orientação jurisprudencial do STJ (REsp 1306113/SC, Tema 534) permitindo o reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade mesmo após o Decreto 2.172/1997, e por se tratar de valoração de provas cuja reanálise é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; a questão sobre o termo inicial dos efeitos financeiros foi remetida à liquidação, em observância ao Tema 1124/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.